Governo propõe mudança no IOF: apostas online serão mais taxadas e LCI/LCA perderão isenção

Nesta segunda-feira (9), o Governo Federal apresentou uma Medida Provisória que muda a forma de arrecadação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A proposta aumenta a carga tributária sobre as apostas esportivas online — as chamadas “bets” — e elimina a isenção de imposto de renda para pessoas físicas nos investimentos em LCI (Letras de Crédito Imobiliário) e LCA (Letras de Crédito do Agronegócio). A medida faz parte de um compromisso do Brasil com a OCDE e também tem como objetivo compensar a perda de arrecadação com a eliminação gradual do IOF sobre operações de câmbio até 2029.

Com as novas regras, as empresas de apostas online poderão ser tributadas com alíquotas que chegam até 30% sobre sua receita líquida. Já os investidores em LCI e LCA, que até então usufruíam de isenção de IR, perderão esse benefício — o que deve impactar especialmente o investidor de perfil conservador, que via nesses produtos uma forma segura e vantajosa de aplicar seu dinheiro sem correr grandes riscos. Essa mudança pode tornar esses investimentos menos atrativos e afetar setores financiados por eles, como o mercado imobiliário e o agronegócio.

Entre os pontos negativos da proposta está o risco de desestímulo ao investimento nacional, fuga de capitais para o exterior e a possibilidade de encarecimento do crédito. Além disso, a tributação das apostas pode enfrentar dificuldades de aplicação, já que muitas dessas empresas operam fora do Brasil. A população como um todo também pode sentir os efeitos, já que o custo das mudanças pode ser repassado, direta ou indiretamente, para os consumidores e pequenos investidores.

Do ponto de vista jurídico, a medida pode levantar debates importantes. A tributação de LCI e LCA pode ser contestada com base no princípio da anterioridade tributária, que exige que mudanças em certos impostos só tenham validade após 90 dias ou até o ano seguinte. Também há questões sobre a segurança jurídica de investimentos feitos com promessa de isenção. No caso das apostas, será necessário ampliar a fiscalização e o controle sobre plataformas que muitas vezes estão sediadas fora do Brasil.

Em resumo, a proposta representa uma mudança significativa na estrutura de arrecadação do governo e levanta uma série de discussões econômicas, sociais e jurídicas. Cabe à sociedade acompanhar de perto os desdobramentos no Congresso, e aos operadores do Direito, em especial na área tributária, entender os impactos e possibilidades de questionamento da nova medida.